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PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃOS SOCIAL - SAPS

Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Promove a Revisão Geral Constitucional da remuneração de todos os servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal; altera as tabelas remuneratórias, e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel público municipal ao Governo do Estado do Ceará, destinado a construção e instalação de Escola de Ensino Médio no Município de Amontada, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n° 1.068, de 23 de março de 2015, e dá outras providências.