LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025. ART. 29. A SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE TEM COMO FINALIDADE FORMULAR E COORDENAR A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, ALÉM DE FORMULAR E COORDENAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS, PROMOVENDO A INCLUSÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL, QUALIDADE DE VIDA E INCENTIVO A FORMAÇÃO ESPORTIVA, ATRAVÉS DAS POLÍTICAS DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS, ADULTOS, IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, VISANDO MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA E A INCLUSÃO SOCIAL DOS CIDADÃOS E CIDADÃS DO MUNICÍPIO, COMPETINDO-LHE: I - FORMULAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTES, COORDENANDO, SUPERVISIONANDO E INCENTIVANDO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS, DESPORTIVAS E RECREATIVAS, COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL E PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR FÍSICO E PSICOLÓGICO À POPULAÇÃO; II - PROMOVER A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO ÀS PRÁTICAS DE ESPORTE E LAZER COM EQUIDADE, PARTICIPAÇÃO POPULAR E QUALIDADE PARA AS COMUNIDADES DE AMONTADA; III - ACOMPANHAR E MONITORAR A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO; IV - DISCIPLINAR, REGULAMENTAR, COORDENAR E PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EVENTOS E PRÁTICAS ESPORTIVAS INCLUSIVE EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ARTICULANDO-SE COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO E DA INICIATIVA PRIVADA; V - DESENVOLVER ESTUDOS, PROGRAMAS E PROJETOS, OBJETIVANDO A DEFINIÇÃO DE ÁREAS PARA A IMPLANTAÇÃO E PROMOÇÃO DAS DIVERSAS MODALIDADES ESPORTIVAS, COM VISTAS À RECREAÇÃO, AO LAZER E À SAÚDE; VI - INCENTIVAR A COMUNIDADE PARA O MELHOR APROVEITAMENTO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS OU RECURSOS NATURAIS PARA A PRÁTICA DE ESPORTES; VII - COORDENAR E GERENCIAR OS PROGRAMAS E OS PROJETOS A SEREM EFETIVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NAS ÁREAS DE ESPORTE E LAZER; VIII - OPERAR E MANTER EM BOAS CONDIÇÕES DE USO OS EQUIPAMENTOS RELACIONADOS AO ESPORTE SOB A GESTÃO DA CIDADE, EM CONJUNTO COM AS DEMAIS SECRETARIAS; IX - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, BEM COMO OUTRAS QUE LHE FOREM DELEGADAS; X - REALIZAR ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE A SITUAÇÃO DOS JOVENS NO MUNICÍPIO; XI - PLANEJAR, GERENCIAR, INTEGRAR E EXECUTAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POLÍTICAS E PROGRAMAS DE INTERESSE ESPECÍFICO DOS JOVENS; XII - DESENVOLVER PROJETOS E SERVIÇOS VOLTADOS PARA O ATENDIMENTO AO JOVEM E AÇÕES VOLTADAS PARA A GARANTIA DE DIREITOS E DA PLENA INSERÇÃO DO JOVEM NA VIDA ECONÔMICA, SOCIAL, POLÍTICA E CULTURAL; XIII - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, BEM COMO OUTRAS QUE LHE FOREM DELEGADAS.