LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025. ART. 24. A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO TEM COMO FINALIDADE PLANEJAR, COORDENAR, ARTICULAR, GERENCIAR, DAR TRANSPARÊNCIA E CONTROLAR AS AÇÕES DE GESTÃO MUNICIPAL, CONTRIBUINDO PARA A QUALIDADE DA VIDA URBANA, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS VISANDO À EFETIVIDADE E QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO COMPETINDO-LHE: I - APOIAR A FORMULAÇÃO DE INDICADORES PARA O SISTEMA DE GESTÃO POR RESULTADOS E O MONITORAMENTO DOS PROGRAMAS ESTRATÉGICOS MUNICIPAIS; II - APOIAR A AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL; III - PROMOVER O SUPORTE PARA O MONITORAMENTO DOS PROJETOS DO GOVERNO MUNICIPAL; IV - DEFINIR POLÍTICAS E COORDENAR OS PROCESSOS DE SUPRIMENTO, CAPACITAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS; V - ACOMPANHAR A GESTÃO DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO; VI - DEFINIR POLÍTICAS E ACOMPANHAR A GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; VII - ACOMPANHAR A GESTÃO DAS COMPRAS CORPORATIVAS; VIII - DEFINIR POLÍTICAS E PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO; IX - SUPERVISIONAR A PREVIDÊNCIA SOCIAL E A ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS; X - PROMOVER A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA POR MEIO DA ADEQUAÇÃO DA SUA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E APERFEIÇOAMENTO DOS PROCESSOS; XI - SUPERVISIONAR A ELABORAÇÃO E PROMOVER A GESTÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL (PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), CONJUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS; XII - APOIAR E ORIENTAR OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS QUE DISCIPLINAM A EXECUÇÃO DO GASTO PÚBLICO; XIII - COORDENAR E EXECUTAR AUDITORIA INTERNA PREVENTIVA E DE CONTROLE, COM VISTAS A ORIENTAR À GESTÃO MUNICIPAL; XIV - GERIR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, ASSEGURANDO O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO; XV - COORDENAR E EXECUTAR A COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTO À EFICÁCIA E EFICIÊNCIA DA GESTÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, VISANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL; XVI - CRIAR MECANISMOS, DIRETRIZES E ROTINAS VOLTADAS À REGULAR APLICAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E AO APERFEIÇOAMENTO DA TRANSPARÊNCIA; XVII - REALIZAR, SUBSIDIARIAMENTE E/OU COMPLEMENTARMENTE, PROCEDIMENTOS DE SINDICÂNCIA QUE VISEM APURAR CONDUTA OU ATO PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO, REMETENDO OS AUTOS À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NAS SITUAÇÕES EM QUE SE FAÇA NECESSÁRIO A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, OBSERVADO O DISPOSTO NAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS; XVIII - COORDENAR O PROCESSO DE CONSULTA À SOCIEDADE NA FORMULAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO - PPA E LOA -, BEM COMO MONITORAR A EXECUÇÃO DAS DEMANDAS INCORPORADAS AOS REFERIDOS INSTRUMENTOS; XIX - SUPERVISIONAR OS PROCESSOS DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; XX - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, BEM COMO OUTRAS QUE LHE FOREM DELEGADAS.
