LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025. ART. 27. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE TEM COMO FINALIDADE IMPLEMENTAR A GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE, DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, DE CONTROLE DE ZOONOSES E DE SAÚDE DO TRABALHADOR, MEDIANTE A DEFINIÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, DIRETRIZES E PROGRAMAS PARA PROMOVER O ATENDIMENTO INTEGRAL A SAÚDE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, COMPETINDO-LHE: I - ATUAR NA GESTÃO DOS SERVIÇOS DA REDE MUNICIPAL E COOPERADA PARA DAR ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE: PROMOÇÃO, PREVENÇÃO, CURA E REABILITAÇÃO, NOS NÍVEIS PRIMÁRIO, SECUNDÁRIO E TERCIÁRIO; II - ELABORAR E MANTER ATUALIZADO O PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE E EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE; III - EFETIVAR OS SISTEMAS DE CONTROLE E REGULAÇÃO DOS PROCESSOS E SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DOS SISTEMAS DE PACTUAÇÃO/CONTRATUALIZAÇÃO DE RESULTADOS; IV - IMPLEMENTAR OS PROCESSOS E SERVIÇOS MUNICIPAIS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NOS COMPONENTES - PRÉ-HOSPITALAR, HOSPITALAR E PÓS-HOSPITALAR; V - ATUAR NA GESTÃO DAS ESTRUTURAS OPERACIONAIS DE POSTOS, AMBULATÓRIOS, HOSPITAIS E DOS RECURSOS ESPECIALIZADOS DE ATENÇÃO E DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE MUNICIPAL; VI - GERIR O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; VII - PLANEJAR, EXECUTAR E AVALIAR OS PROGRAMAS DA ÁREA DE SAÚDE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL, CONTROLES DE ZOONOSES E SAÚDE DO TRABALHADOR; VIII - PROPORCIONAR APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE; IX - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, BEM COMO OUTRAS QUE LHE FOREM DELEGADAS