LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025. ART. 32. A SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TEM COMO FINALIDADE IMPLEMENTAR AS AÇÕES ESTRATÉGICAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AUTOSSUSTENTÁVEL, GERENCIANDO PROCESSOS DE INDUÇÃO E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE NOVOS NEGÓCIOS, ENVOLVENDO INICIATIVAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA PRODUTIVO FORMAL E INFORMAL, NOTADAMENTE DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, E SERVIÇOS, APOIANDO A CONCESSÃO DE FLEXIBILIDADES E INFRAESTRUTURAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE NEGÓCIOS LOCAIS VISANDO DAR EFETIVIDADE ÀS AÇÕES DO MUNICÍPIO, COMPETINDO-LHE: I - FORMULAR POLÍTICAS E DIRETRIZES COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO MUNICÍPIO RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; II - ELABORAR NORMAS E PADRÕES DE OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA PASTA E ESTABELECER PRIORIDADES QUE VIABILIZEM A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PRECONIZADOS PELA POLÍTICA MUNICIPAL; III - FORTALECER E MODERNIZAR O SISTEMA PRODUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DE FOMENTO À PRODUÇÃO E DE APROVEITAMENTO DO POTENCIAL DE MERCADO; IV - ESTUDAR E PROPOR, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS, INCENTIVOS MUNICIPAIS PARA EMPREENDIMENTO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS CONSIDERADAS FUNDAMENTAIS OU ESTRATÉGICAS; V - COORDENAR, CONTROLAR E MANTER ATUALIZADOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES REFERENTES AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS DO MUNICÍPIO, IDENTIFICANDO, DISPONIBILIZANDO E DIFUNDINDO OPORTUNIDADES DE GERAÇÃO E/OU INCREMENTO DE NEGÓCIOS E AS DISPONIBILIZANDO PARA A POPULAÇÃO; VI - ESTIMULAR A GERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PRIVADOS, ASSOCIATIVISTAS, COOPERATIVISTAS E COMUNITÁRIOS; VII - PROMOVER DIRETA OU INDIRETAMENTE O FINANCIAMENTO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS DA ECONOMIA FORMAL E INFORMAL, PREFERENCIALMENTE AQUELAS ENQUADRADAS NAS LINHAS DO MICROCRÉDITO; VIII - PROMOVER E INTEGRAR ATIVIDADES DE PROFISSIONALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA COM A GERAÇÃO DE OPORTUNIDADE DE TRABALHO E RENDA, DESENVOLVIMENTO E DIFUSÃO DE TECNOLOGIAS, ESTIMULANDO VOCAÇÕES E CAPACIDADES EMPREENDEDORAS, DIVERSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E AS CONDIÇÕES DE EMPREGABILIDADE; IX - APOIAR TECNICAMENTE E ORIENTAR AS AÇÕES RELACIONADAS VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EXECUTADAS PELAS SECRETARIAS; X - COORDENAR AÇÕES INTEGRADAS VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO QUE ENVOLVAM MAIS DE UMA SECRETARIA; XI - ELABORAR, ENCAMINHAR, ACOMPANHAR E IMPLANTAR PROJETOS ESTRATÉGICOS PARA CAPTAR RECURSOS, FINANCIAMENTOS, INVESTIMENTOS E APOIOS INSTRUMENTAIS, DESENVOLVENDO ARTICULAÇÕES INSTITUCIONAIS E PARCERIAS PÚBLICAS, EMPRESARIAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS; XII - ARTICULAR E MOBILIZAR AS FORÇAS PRODUTIVAS DA COMUNIDADE PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AUTOSSUSTENTÁVEL E A GESTÃO PARTICIPATIVA DOS RECURSOS PÚBLICOS; XIII - ESTABELECER OS VALORES A SEREM COBRADOS POR MEIO DE TAXAS, TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS SOB DOMÍNIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL; XIV - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, BEM COMO OUTRAS QUE LHE FOREM DELEGADAS