Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
29/08/2023
Data da divulgação do
extrato:
05/09/2023
Data da
ratificação:
05/09/2023
Data da divulgação da
ratificação:
05/09/2023
Valor estimado: R$
2.554.487,36 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete REAIS e trinta e seis centavos)
Informações do objeto
EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, CONFORME CONVÊNIO N° 116/2021 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICA - SOP-CE - GOVERNO DO ESTADO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questäo, é proveniente do seguinte fato: A Secretaria de lnfraestrutura no dia 28 de fevereiro de 2022, às 10h:00min, realizou licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLlCA no. 24.01.01/2022.08, tipo menor preço, para a EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇAO EM PEDRA TOSCA EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, CONFORME CONVÊNIO NO 116/2021 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP-CE - GOVERNO DO ESTADO, Obtendo como vencedora do objeto a empresa W.R. CONSTRUÇÔES E LOCAÇOES ElRELl, inscrita no CNPJ sob o n°. 06.050.417/0001-45, com o valor de R$ 3.225.248,75 (três milhões, duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Ocorre que no dia 22 de agosto de 2023, fora firmada rescisão do contrato avençado, oriunda do PAAR no 05.08.01/2022, conforme documento anexo ao processo administrativo.
Justificativa do preço
O preço contratado é pelo valor da licitante vencedora, nos limites do saldo remanescente, conforme art. 24, XI, da Lei Federal n°8666/1993, sendo a proposta compatível com a realidade mercadológica e com a legislação vigente. Foi contratada a proponente: MILLENIUM SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF n° 11.952.190/0001-63, que apresentou proposta de preços conforme preços do contrato rescindente, pelo que cotamos a presente dispensa em R$ 2.554.487,36 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos).
Fundamentação legal
A dispensa de licitação tem como fundamento o inciso Xl, do art. 24 e parágrafo único, do art. 26, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores.
