Sequencial:
0243
Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
15/01/2026
Data da divulgação do
extrato:
15/01/2202
Data da
ratificação:
19/01/2026
Data da divulgação da
ratificação:
19/01/2026
Valor estimado: R$
1.079.414,01 (um milhão, setenta e nove mil, quatrocentos e quatorze REAIS e centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUTAR SERVIÇOS REMANESCENTES DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 911903/2021-MDR/CAIXA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A Secretaria Municipal de Infraestrutura no dia 28 de setembro de 2025, às 09h:00min, realizou licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS nº. 04.09.01/2023.07, tipo menor preço, para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 911903/2021-MDR/CAIXA, obtendo como vencedora do objeto a empresa RP CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.338.927/0001-15, com o valor de R$ 1.079.414,01 (Um milhão, setenta e nove mil, quatrocentos e quatorze reais e um centavo). Ocorre que no dia 12 de dezembro de 2025, fora firmada rescisão do contrato avençado, oriunda de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NOTIFICAÇÕES E INTENÇÃO DE RESCIÇÃO CONTRATUAL, conforme documento anexo ao processo administrativo.
Diante do fato esta Secretaria Municipal consultou o processo para verificação de haverem licitantes por ordem de classificação, constatando existir, ficando convocada a empresa remanescente habilitada para aceitar e assinar o contrato e assumir o remanescente da obra com o mesmo valor e as mesmas condições da empresa vencedora, objeto do processo em epígrafe, ficando assegurada a contratação da empresa melhor classificada, e que manifeste interesse formalmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura. Empresa Convocada: CONSTRUTORA & SERVIÇOS SOBRALENSE LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 39.336452/0001-84.
Tendo se manifestado através de declaração datada de 02.06.2025, entregue de forma eletrônica a empresa CONSTRUTORA & SERVIÇOS SOBRALENSE LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 39.336452/0001-84, aceitando executar os serviços remanescentes no processo com os preços do primeiro colocado. Assim a Secretaria Municipal de Infraestrutura resolveu realizar processo administrativo de dispensa de licitação baseado no inciso XI, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.
Conforme expresso, e, estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo retromencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.
Justificativa do preço
O preço contratado é pelo valor da licitante vencedora, nos limites do saldo remanescente, conforme art. 24, XI, da Lei Federal nº 8666/1993, sendo a proposta compatível com a realidade mercadológica e com a legislação vigente.
Foi contratada a proponente: CONSTRUTORA & SERVIÇOS SOBRALENSE LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 39.336452/0001-84, que apresentou proposta de preços conforme preços do contratado rescendente, pelo que cotamos a presente dispensa em R$ 1.079.414,01 (um milhão, setenta e nove mil, quatrocentos e quatorze reais e um centavo).
Fundamentação legal
inciso XI, do art. 24 e parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
