Sequencial:
0026
Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
20/03/2025
Data da divulgação do
extrato:
20/03/2025
Data da
ratificação:
20/03/2025
Data da divulgação da
ratificação:
20/03/2025
Valor estimado: R$
7.200,00 (sete mil, duzentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL SITUADO NA SEDE DO DISTRITO DE ARACATIARA, S/N, NESTE MUNICÍPIO, PARA SEDIAR O POSTO DE ATENDIMENTO DAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS DO DISTRITO DE ARACATIARA, DE RESPONSABILIDADE DO GABINETE DO PREFEITO DE AMONTADA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A locação de um imóvel para sediar o posto de atendimento das agências dos Correios no distrito de Aracatiara, no município de Amontada-CE, se faz necessária para garantir a prestação de serviços postais à população local. A presença de um posto de atendimento dos Correios em áreas distantes dos centros urbanos é fundamental para garantir o acesso dos cidadãos aos serviços postais, como envio e recebimento de correspondências e encomendas, pagamento de contas, entre outros.
Além disso, a instalação do posto de atendimento das agências dos Correios no distrito de Aracatiara contribui para a descentralização dos serviços públicos, facilitando o acesso da população local a esses serviços essenciais. Dessa forma, a locação do imóvel para sediar o posto de atendimento é uma medida que visa atender às necessidades da comunidade, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pelos Correios no distrito de Aracatiara.
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da possibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, equipamentos disponíveis, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a administração não tem outra escolha, caracterizando assim sua singularidade. O imóvel possui a estrutura e localização adequada ao que se destina.
Ademais, DECLARA, sob as penas da lei, para cumprimento do Art. 74, § 5º, inciso II, da Lei n. 14.133/21, para fins da contratação almejada, acerca da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto requerido.
A titularidade do imóvel é de Antônio Cordeiro dos Santos Neto.
Justificativa do preço
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato.
Sobre o valor da contratação, foi utilizado o método comparativo do mercado, o qual consiste na pesquisa de mercado, através de consulta direta com vizinhos residentes nas proximidades do imóvel e consultas a pessoas da comunidade acostumadas a intermédiar compra, venda e locação de imóveis.
Pelas considerações expressas, avaliamos a locação do imóvel acima qualificado em R$ 600,00 (seiscentos reais) mensal.
Os recursos necessários para o referido pagamento são por conta do orçamento municipal, na dotação orçamentária: 0201.04.122.0100.2.004-G.A.E.G.P., elemento de despesa: 33.90.36.00, fonte de recurso: 1500000000.
Fundamentação legal
Art. 74, inciso V, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
