Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
17/11/2023
Data da divulgação do
extrato:
17/11/2023
Data da
ratificação:
17/11/2023
Data da divulgação da
ratificação:
17/11/2023
Valor estimado: R$
483.259,90 (quatrocentos e oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e nove REAIS e nove centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS ESPECIALIZADOS NO TOCANTE AO AJIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA UNIÃO A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO RESPECTIVO MUNICÍPIO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O fornecedor/prestador adiante foi escolhido porque é do ramo pertinente ao objeto demandado, presta serviço técnico especializado na área solicitada, é de natureza singular, possuindo notória especialização, e apresentou toda a documentação referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e demais documentos de habilitação exigidos pela Lei 8.666/1992, além de o preço está de conformidade com o de mercado, o que caracteriza vantajosa a contratação à Administração Pública local.
O serviço técnico de advocacia por si só é de natureza técnica, por força de previsão legal no art. 1º, da Lei 14.039/2020, que alterou a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). São várias as ações que tramitam no Poder Judiciário, que a cada ano aumentam mais na quantidade e na complexidade das causas e na maioria das vezes, tais causas judiciais reclamam a presença de um profissional de advocacia mais experiente e versado nas questões dotadas na área do Direito Público e da Administração municipal, fazendo-se necessária segurança jurídica nos processos judiciais, o que requer a contratação do escritório de advocacia com corpo técnico experiente no ramo, não podendo qualquer escritório de advocacia/corpo técnico sem experiência atuar em ramo do direito tão específico e importante e central em toda a Administração Pública.
Acerca da notória especialização do contratado, consta que esses profissionais são muito experientes, pois há muitos anos prestam serviços especializados para as Administrações municipais, com inúmeros atestados de capacidade técnica, restando demonstrado através de todos os documentos anexados neste processo, especialmente pela vasta experiência do respectivo escritório de Advocacia DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n° 40.196.112/0001-84.
Isto posto, restou demonstrado que o escritório de advocacia escolhido é o adequado para a realização dos serviços técnicos de natureza singular requeridos pelo município
Justificativa do preço
Os preços praticados pelo fornecedor/prestador escolhido são de mercado, restando demonstrando, sem maiores aprofundamentos consoante art. 7º, § 3º, da Instrução Normativa nº 73/2020, do Ministério da Economia, mediante comparativo de preços de mercado junto aos órgãos públicos para objeto similar, conforme se verifica comparando-o com os dados coletados, estando assim justificado o preço contratado. EMPRESA: DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ N° 40.196.112/0001-84 - ENDEREÇO: R AGENOR LOPES, N°25, SALA 804 EMP ITAMARATY, BAIRRO: BOA VIAJEM, CEP: 51.021-110, MUNICIPIO: BOA VIAJEM/PE. VALOR GLOBAL (R$): 483.259,90 (Quatrocento e oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa centavo) PERÍODO DE CONTRATAÇÃO: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério das partes e nos termos do art. 57 da lei n° 8.666/93. assim, submeto a presente justificativa para posterior ratificação e homologação da presente dispensa, consoante expressa o disposto no art. 26 da Lei n° 8.666/93.
Fundamentação legal
A presente inexibilidade de licitação encronta-se fundamentada no art. 25, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e sua alterações posteriores e art. 1° da Lei Federal n° 14.039/2020, 17 de agosto de 2020, conforme diploma abaixo citado:
