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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.253/2021

03/02/2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.211/2019 , DE 30 DE AGOSTO DE 2019 , ALTERADA PELA LEI N° 1.230/2020 , DE 03 DE MARÇO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA .

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