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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.311/2021

10/08/2021

DETERMINA AO MUNICÍPIO DE AMONTADA A PRIORIDADE NAS VAGAS EM ESCOLAS PÚBLICAS E CRECHES MUNICIPAIS AOS FILHOS DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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