Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1.322/2021

07/10/2021

ALTERA O ART. 4° DA LEI N° 748/2008 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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