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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.362/2022

10/01/2022

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.211 , DE 30 DE AGOSTO DE 2019 , QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA , TRANSFORMA , CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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