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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.367/2022

31/01/2022

ALTERA A LEI N° 698 , DE 14 DE MAIO DE 2007 ; ALTERA O ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N° 1.137 , DE 20 DE MARÇO DE 2017 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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