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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.381/2022

28/02/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIO DE PREMIOS EM FAVOR EM FAVOR DE CONTRIBUINTES SO IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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