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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.391/2022

19/04/2022

FICAM ASSEGURADOS OS DIREITOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL N° 10.048 , DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000 , AOS COMPROVADOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL .

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