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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1174/2018

11/04/2018

Concede reajuste (1,81%), aos Servidores municipais efetivos, ativos, inativos e pensionistas, bem como os Servidores das Autarquias municipais SAAE, AMAMA e AMONTADAPREV.

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