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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1154/2017

04/07/2017

Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de trânsito e transporte rodoviário e urbano de Amontada – AMTT e da junta administrativa de recursos de infrações – JARI.

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