18/06/2026

Altera a Lei nº 978, de 9 de maio de 2013, para modificar a estrutura técnico-administrativa do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Amontada (AmontadaPrev); institui os Conselhos Deliberativo e Fiscal; estabelece a exigência de certificação profissional; regulamenta as regras de impedimento e suspeição, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 978, de 9 de maio de 2013, para modificar a estrutura técnico-administrativa do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Amontada (AmontadaPrev); institui os Conselhos Deliberativo e Fiscal; estabelece a exigência de certificação profissional; regulamenta as regras de impedimento e suspeição, e dá outras providências.