Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis Municipais: 1.635/2025
10/02/2025
Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel público municipal ao Governo do Estado do Ceará, destinado a construção e instalação de Escola de Ensino Médio no Município de Amontada, e dá outras providências.
