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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, A LEI FEDERAL N 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021: 167/2025
Informações das publicações
Data: 16/04/2025
Número: 167
Exercício: 2025
Tipo: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, A LEI FEDERAL N 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Descrição: Regulamenta no âmbito do Município de Amontada, a Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e o aumento da eficiência pública, e dá outras providências.

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