Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Sequencial: 5718
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 0,00
Valor mensal: 0,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/07/2025
Fim da vigência em 325 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCÁTICIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO.